Quarta-feira, 14 de Dezembro de 2011

PORQUÊ CRIAR LEGiSLAÇÃO ESPECÍFICA PARA O STALKING?

Importa referir que atualmente Portugal não dispõe de uma definição legal de stalking, o que já acontece em outros países – a primeira lei surgiu na Califórnia em 1990; na Europa o caso mais recente é a Itália (em 2010). No atual contexto jurídico-legal português, embora não exista uma lei específica antisstalking, é possível enquadrar alguns dos seus comportamentos ou contextos de ocorrência em algumas tipificações criminais existentes.

 

Assim, nos casos em que o perpetrador de stalking é cônjuge, companheiro/a, ex-cônjuge ou ex-companheiro/a da vítima, as suas condutas são passíveis de serem enquadradas no crime de violência doméstica (artigo 152º do Código Penal Português, 2007).

 

É também possível julgar algumas condutas isoladas que poderão integrar o stalking desde que tipifiquem crimes que constam no Código Penal Português (2007), como a ameaça (artigo 153º); a coação (artigo 154º), a violação de domicílio ou perturbação de vida privada (artigo 190º); a devassa da vida privada (artigo 192º) ou as gravações e fotografias ilícitas (artigo 199º).

 

Para além disso, algumas manifestações de stalking no contexto de trabalho estão protegidas pelo artigo 29º do Código do Trabalho (2009) que visa a proibição do assédio. Ainda que esta medida legislativa venha colmatar as necessidades sentidas pelos casos de assédio moral (mobbing) e sexual em contexto de trabalho, este é também um contexto que é considerado como propenso à vitimação por stalking quando perpetrado por um superior, colega, subordinado ou cliente, cujas motivações podem consistir na procura (inapropriada) de uma relação de intimidade ou no desejo de vingança.

 

Ainda assim, não obstante estas possibilidades, este enquadramento legal não é o ideal, na medida em que é omisso o caráter temporal e persistente à campanha de assédio que configura o stalking, figurando apenas interpretações de atos isolados do contexto, e não permite uma efetiva “compreensão” de outros atos incluídos na campanha (menos severos e não criminalizáveis). De facto, em Portugal o stalking não é considerado por si só uma ofensa criminal.

 

No entanto, é possível constituir uma ação judicial nos casos já mencionados em que o contexto relacional e/ou as ações que o integram estão tipificados a nível legal. Apesar disso, muitos episódios de stalking permanecem sem enquadramento do sistema jurídico-penal português, o que é agravado pelo facto de muitas estratégias de assédio constituírem comportamentos relativamente inócuos ou até desejáveis noutros contextos (ex. enviar presentes, telefonar, ou aparecer em locais onde se encontra o alvo) e, portanto, não estabelecem por si só condutas criminais. O stalking caracteriza-se precisamente por um conjunto de ações e não por atos isolados. É justamente pela sua persistência e contexto de ocorrência que os comportamentos de stalking se revestem de um caráter intimidatório. Fonte: GISP

publicado por Vítimas de Stalking às 02:15
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